I – Não tendo a Arguida formulado conclusões na petição de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima, impõe-se o convite para suprir essa omissão. II – Na circunstância de, na...

A oposição à execução fiscal deve ser apresentada no prazo de 30 dias contados a partir do momento em que ocorra a citação pessoal, de acordo com o disposto no artigo 203º, nº 1, alínea a) do CPPT.

I-O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual ao fim visado, ocorrendo quando o pedido formulado não se ajusta à finalidade abstratamente prevista pela lei para essa forma...

Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a...

I. A ocorrência do erro na forma de processo afere-se pelo pedido formulado na ação; II. Mostra-se compatível com a intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias, a ação na qual o...

1. A rejeição liminar do requerimento cautelar, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 116.º do CPTA, com fundamento na falta de indicação da acção principal de que o processo cautelar depende,...

Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I – No âmbito do RGCO, a impugnação judicial da decisão administrativa que aplica coima só pode ser deduzida pelo arguido ou pelo seu defensor, não...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I — O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, na sequência de despacho de arquivamento, tem de conter uma narração factual...