084120 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 084120
Acórdão
Descritores: Alimentos, Alimentos provisórios, Divórcio, Providência cautelar, Improcedência, Decisão, Trânsito em julgado, Obrigação de prestação de alimentos, Cessação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020823
Nr Documento: SJ199309290841202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2faf583845f9efb3802568fc003a94bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084120.F9
Sumário
Às prestações alimentares, porque provisórias, só se reportam à pendência do processo e ao lapso de tempo que decorre desde a sua concessão até ser proferida uma decisão a fixá-las definitivamente, ou de que resulte que não há lugar a elas. O regime dos alimentos provisórios fixados em incidente do processo de divórcio não pode deixar de se equiparar ao regime dos procedimentos cautelares. Como resulta do artigo 382, n. 1 alínea b) do Código de Processo Civil, a providência cessa se a acção vier a ser julgada improcedente por decisão transitada em julgado. Assim cessará a prestação de alimentos se improceder à acção de divórcio.