02731/15.1BEALM 0524/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 02731/15.1BEALM 0524/18
Acórdão
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24497
Nr Documento: SA22019050802731/15
Data de Entrada: 30/05/2018
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/431a171afd699292802583fa00511610CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:02731.15.1BEALM.0524.1.64
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………, inconformado, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada (TAF de Almada) datada de 16 de Novembro de 2017, que determinou o desentranhamento da petição inicial da oposição deduzida à execução fiscal nº 3697201401502492, no Serviço de Finanças do Seixal 2. Alegou, tendo apresentado conclusões, como se segue: O ora recorrente notificado que foi da sentença não se conformando com a mesma vem apresentar as suas alegações. II. Na douta sentença pode ler-se: “Em face do exposto e atendendo que já decorreu o prazo de 10 dias para a junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça, determino o desentranhamento da petição inicial de oposição e a sua devolução ao oponente nos termos do nº 6 do art. 552º do CPC”. III. O desentranhamento da peça processual apresentada por falta de pagamento constitui uma grave sanção, altamente lesiva dos direitos do recorrente, por lhe coarctar o poder de acção e reacção em processo judicial onde se discutem os seus direitos legítimos e legalmente atendíveis. Ademais, conforme se pode ler na sentença, objecto de recurso, “Na sequência da notificação mencionada na alínea anterior veio o oponente juntar aos autos pedido de proteção jurídica apresentado em 06/12/2016 para o presente processo”. O ora recorrente não foi notificado da decisão que recaiu sobre a requerida protecção jurídica. VI. Nem o tribunal recorrido comunicou ao Oponente a decisão de indeferimento que recaiu sobre o seu pedido de apoio judiciário, nem o notificou para vir aos autos, no prazo de dez dias, juntar comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida. VII. O tribunal recorrido optou, sem dar cumprimento integral ao artigo 570.º do CPC, por rejeitar a presente oposição, sem aguardar pela informação prestada pela Segurança Social. VIII. Entende o recorrente que dever-lhe-ia ter sido dado oportunidade para pagar a taxa de justiça em falta, mesmo que agravada por multa de igual montante. A sentença recorrida afronta as disposições legais citadas e o princípio pro actione, decorrente lógica e congruentemente da garantia constitucional consagrada no artigo 20 da CRP que a todos assegura o acesso ao direito e aos tribunais para tutela judicial efectiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. Não tendo sido nos presentes autos dado cumprimento a todas as disposições previstas no artigo 570.º do CPC (desde logo, o Recorrente não foi notificado para pagar a multa), haverá, pois, que, no provimento do recurso, revogar o despacho recorrido e ordenar a baixa dos autos ao tribunal “a quo” para que, se a tal nada mais obstar, seja efectuada a notificação do oponente para proceder ao depósito, no prazo de 10 dias, da taxa de justiça devida, acrescida de multa de igual montante (cujo valor deve ser notificado ao Oponente), sob cominação da recusa de recebimento da petição de oposição. Termos em que, e nos melhores de Direito que V/a Ex.ª mui doutamente se dignará em suprir, deverá o presente Recurso ser julgado procedente, por provado, cumprindo-se, assim, a tão douta e costumada JUSTIÇA! Não houve contra-alegações. O Ministério Público notificado, pronunciou-se pelo provimento do recurso ordenando-se a baixa dos autos à 1ª instância, com vista ao seu prosseguimento. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se por assente a seguinte matéria de facto: Em 01/09/2015 foi apresentado pedido de proteção jurídica pelo oponente tendo dado origem ao processo nº 182178/15 que correu termos dos serviços da segurança social. Em 01/10/2015 foi apresentado pedido de proteção jurídica pelo oponente tendo dado origem ao processo nº 227805/15 que correu termos dos serviços da segurança social. Em 30/10/2015 foi indeferido o pedido de proteção jurídica mencionado em A). Tendo sido apresentada impugnação judicial do indeferimento do pedido de proteção jurídica, foi proferida sentença de improcedência em 25/10/2016. O pedido de proteção jurídica mencionado em B) foi indeferido em 05/02/2016, e tendo sido apresentada impugnação judicial do indeferimento foi proferida decisão considerando a existência de caso julgado material face à decisão proferida no apenso B) e determinada a extinção do processo. As decisões mencionadas nas alíneas D) e E) foram notificadas ao oponente. O oponente foi notificado para proceder ao pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias sob pena de desentranhamento da petição inicial e de acordo com o nº 6 do art. 552º do CPC. Na sequência da notificação mencionada na alínea anterior veio o oponente juntar aos autos pedido de proteção jurídica apresentado em 06/12/2016 para o presente processo. Até à presente data não consta dos autos qualquer pagamento da taxa de justiça. Nada mais se julgou provado. Há agora que conhecer do recurso que nos vem dirigido, seguindo-se de perto o parecer emitido pela Sra. Procuradora-Geral adjunta. Inconformado, veio o Oponente interpor o presente recurso jurisdicional do despacho proferido em 16/11/2017, pela M.ma Juíza de Direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que, em virtude do decurso do prazo de 10 dias para a junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça em falta, sem que tivesse sido apresentado, determinou o desentranhamento da petição inicial e a sua devolução ao Oponente, nos termos do n.º 6 do artigo 552.° do Código de Processo Civil (CPC). Analisadas as conclusões formuladas pelo ora Recorrente, na motivação do recurso em apreço, resulta que veio imputar ao despacho em crise erros de julgamento quanto à matéria de direito, com alegada violação do artigo 570.° do CPC e, outrossim, dos princípios constitucionais do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva, consagrados no artigo 20.° da Constituição da República Portuguesa (CRP). Invoca o Recorrente que o despacho recorrido enferma de erro na interpretação e aplicação do artigo 570.° do CPC, tendo vindo indicar, em abono da sua posição, vários acórdãos deste STA que a confortam. Assim, nos termos do artigo 570.° do CPC, alegadamente violado: É aplicável à contestação, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.º 3 e 4 do artigo 552.°, podendo o réu, se estiver a aguardar decisão sobre a concessão do benefício de apoio judiciário, comprovar apenas a apresentação do respetivo requerimento. No caso previsto na parte final do número anterior, o réu deve comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça ou juntar ao processo o respetivo documento comprovativo no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que indefira o pedido de apoio judiciário. Na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou de comprovação desse pagamento, no prazo de 10 dias a contar da apresentação da contestação, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efetuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 uc nem superior a 5 uc. 4. Após a verificação, por qualquer meio, do decurso do prazo referido no nº 2, sem que o documento aí mencionado tenha sido junto ao processo, a secretaria notifica o réu para os efeitos previstos no número anterior. Refletindo o sentido da jurisprudência reiterada e constante deste STA, nesta específica problemática, a fundamentação do douto aresto de 06/05/2015, tirado no Processo n.º 0154/15, refere que: "( ... ) este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a admitir, relativamente ao oponente, que se imporá uma notificação prévia antes do desentranhamento da petição inicial por falta de pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias após a notificação do indeferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça. Essa jurisprudência (Vide, entre muitos outros e para além do citado na nota anterior, os seguintes acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 7 de Novembro de 2012, proferido no processo n.º 563/12, publicado no Apêndice ao Diário da República de 8 de Novembro de 2013 (http://dre.pt/pdfgratisac/2012/32240.pdf), pags. 3319 a 3323, também disponível em http://www.dgsi.pt!jsta.nsf 135fbbbf22el bble680256f8e003ea931I 659bbl bdb476gebc80257 ab800430c09?OpenDocument; - de 26 de Junho de 2013, proferido no processo n.º 358/13, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15 de Abril de 2014 (http://dre.pt/pdfgratisac/2013/32220.pdf), págs. 2877 a 2880, também disponível em http://www.dgsi.pt!jsta.nsf 135fbbbf22el bble680256f8e003ea931/bc9c1 bbaf4e5f23c80257b 9f003fbc72?OpenDocument.), no entanto, reporta-se sempre a casos de oposição à execução fiscal. Como ficou dito no já referido acórdão de 26 de Junho de 2013, «não repugna, ao menos para os efeitos de falta de pagamento atempado da taxa de justiça, aplicar o disposto no artigo 486. º-A do CPC - relativo ao pagamento da taxa de justiça na contestação - à oposição à execução fiscal, porquanto nesta há lugar à citação do executado e a oposição configura-se como que uma contestação à própria execução fiscal. E não repugnando tal aplicação, que se traduz em possibilitar o pagamento, embora tardio, da taxa de justiça devida pelo impulso processual (acrescida de multa), deve ela ser considerada aplicável, atento o princípio "pro actione", concretização processual do princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva, mais do que pelo princípio da igualdade das partes» pois «por força da lei, não há como assegurar, nesta matéria, igualdade de tratamento quanto às consequências do não pagamento atempado da taxa de justiça». Esta jurisprudência justifica-se no caso da oposição, dada a natureza deste meio processual (que se assume como uma contestação à execução fiscal. Constata-se, assim, que, no cumprimento do despacho judicial proferido em 14/11/2016, a Secretaria procedeu à notificação do Oponente a fim de, no prazo de 10 dias, vir aos autos juntar documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça em falta, sob pena de desentranhamento da petição inicial. Na sequência dessa notificação, o Oponente veio juntar cópia do novo requerimento de proteção jurídica, relativo a estes mesmos autos, entrado em 06/12/2016. Todavia, a julgadora do TAF a quo, com fundamento no facto de que “a apresentação de novos pedidos de proteção jurídica com referência ao presente processo não serão reapreciados face ao caso julgado material”, proferiu, de imediato, o despacho em crise, que determinou o desentranhamento da petição inicial e a sua devolução ao Oponente, nos termos do n.º 6 do artigo 552.° do CPC. O que significa que in casu foi preterida, pela M.ma Juíza do TAF de Almada, a notificação a que aludem os n.ºs 3 e 4 do já citado artigo 570.° do CPC, que, assim, se mostra efetivamente infringido. Assim, o presente recurso jurisdicional deverá proceder in totum. Pelo exposto, acordam os juízes que compõem a secção tributária do Supremo Tribunal Administrativo em, conceder provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido, ordenando-se a baixa dos autos à 1.ª instância, com vista ao seu prosseguimento. Sem custas. D.n. Lisboa, 8 de Maio de 2019. – Aragão Seia (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.