0072021 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0072021
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Caducidade, Venda, Coisa defeituosa, Dolo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024733
Nr Documento: RL199807090072021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d8d56e587994c4c98025680300056890CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0072021.24
Sumário
Para que o réu tenha acção de regresso contra o chamado à autoria é necessário que entre estes dois exista uma relação jurídica conexa com a que existe entre autor e réu, de tal modo que sendo o réu responsável perante o autor tenha direito de accionar o chamado por esse prejuízo. Para que haja dolo é necessário que o declarante esteja em erro, que o erro tenha sido provocado ou dissimulado pelo declaratário ou por terceiro, e que o declaratário ou terceiro hajam recorrido, para o efeito, a qualquer artifício, sugestão, embuste. Embora o artigo 917 do CC se refira apenas à acção de anulação, o seu regime é aplicável, por interpretação extensiva, às acções em que se pretenda realizar qualquer dos direitos de indemnização, reparação, e substituição da coisa.