026398 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 026398
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Suspensão de prazo
Recorrente: Silva , Henrique
Recorridos: Minplat
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINPLAT DE 1988/06/22.
Nr Convencional: JSTA00029406
Nr Documento: SA119891128026398
Data de Entrada: 04/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65ca0bb198640357802568fc0037dba7
Sumário
Não tendo o recorrente usado da faculdade prevista nos artigos 31 e 85 do Dec.-Lei 267/85, de 16 de Julho (LPTA), e extemporaneo o recurso contencioso interposto para alem de dois meses da notificação do despacho recorrido - a), n. 1, do artigo 28, conjugado com o n. 2 do mesmo preceito do citado diploma.
