021616 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 021616
Acórdão
Descritores: Trânsito em julgado, Extinção da instância, Desistência da instância
Recorrente: Soc Portuguesa de Software Inforgal Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052611
Nr Documento: SA219970625021616
Data de Entrada: 19/03/1997
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbbc24fe1d60d13e802568fc003a13ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021616.09
Sumário
Transitada em julgado a sentença que conheceu do mérito da oposição estava o Tribunal de instância impedido de apreciar o pedido de desistência da mesma oposição, face a extinção da instância. Perante a situação de caso julgado, que é de conhecimento oficioso (art. 500 do CPC) deve o Tribunal de recurso abster-se do conhecimento do objecto do recurso da decisão que não homologou a desistência.