01129/07.0BEPRT - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Cristina Travassos Bento
Processo: 01129/07.0BEPRT
Acórdão
Descritores: Caducidade de deduzir oposição, Citação efectuada em pessoa diversa do citando
Recorrente: L..., S. A
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Secção: Contencioso Tributário - 2.º juízo
Juízes: Mário RebeloPaula Moura Teixeira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/ed95802ad9fb0e88802581db004daa36
Sumário
A presunção legal, de que a oponente teve conhecimento da citação, quando efectuada em pessoa diversa do citando, é uma presunção ilidível. Cabendo tal prova à interessada, nos termos dos artigos 233º, nº 4 (actual 225º, nº 4) e 238º, nº 1 do CPC (actual artigo 230º), impõe-se a produção da prova testemunhal oferecida na petição inicial, pela oponente, para após, o tribunal apurar se o invocado desconhecimento da citação alegado ocorreu, e se tal facto que não lhe é imputável. A sentença recorrida, ao julgar intempestiva a oposição da Oponente sem a produção da prova por ela oferecida, quanto a essa questão, não pode manter-se.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Texto
Acordam em conferência os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. Relatório L…, SA, com o NIPC 5…, melhor identificada nos autos, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a excepção de caducidade do direito de deduzir oposição judicial, apresentada contra o processo de execução fiscal nº 3182200501050656, contra si instaurado por dívidas de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) do exercício de 2000 e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) de 2004. A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: “1ª. Conforme se alcança do disposto no art. 211° do CPPT, após a notificação do representante da Fazenda Pública para contestar, são aplicáveis à oposição execução fiscal os termos do processo de Impugnação judicial e, assim, designadamente o art. 113° e ss do CPPT; 2ª. As testemunhas arroladas pela impugnante in fine da sua petição de oposição não foram inquiridas nos presentes autos nem foi proferido qualquer despacho nos presentes autos a dispensar aquela inquirição - ou, pelo menos, o mesmo não foi notificado à recorrente -, como não foi a recorrente notificada nos termos e para os efeitos do disposto no art. 120° do CPPT; 3ª. O Tribunal a quo ordenou, por sua própria iniciativa, diligências probatórias – vd. fls… -, sem que, no entanto, quer os despachos que as ordenaram, quer as respostas das entidades notificadas, tenham sido levados ao conhecimento da recorrente; 4ª. Nos presentes autos, não estavam preenchidos os pressupostos legais que habilitassem o Tribunal a quo a proferir sentença nos termos do art. 113° do CPPT, estando, ao invés, constituído no dever de notificar a recorrente para produzir alegações nos termos do disposto no art. 120°, nº 1, do CPPT - Jorge Lopes de Sousa, CPPT, Anotado e Comentado, ed. 2006, vol. 1, pg. 818. 5ª. Por outro lado, a sentença recorrida foi proferida sem que, previamente e após a realização das diferentes diligências mormente probatórias ordenadas pelo Tribunal a quo, tenham sido dadas vistas ao Ministério Público para se pronunciar sobre as questões suscitadas e o acervo documental junto aos autos, o que constitui violação do disposto no art. 113°, n° 1, do CPPT; 6ª. De igual modo, não foi dado cumprimento ao disposto no art. 113°, nº 2, do CPPT, não tendo a recorrente sido notificada pelo Tribunal a quo para se pronunciar sobre a excepção de caducidade que conduziu à absolvição da Fazenda; 7ª. Constituindo nulidades os vícios acima assinalados - falta de inquirição das testemunhas arroladas pela recorrente, falta de despacho a dispensar aquela inquirição, falta de notificação da opoente nos termos e para os efeitos do art. 120° do CPPT, falta de vistas ao Ministério Público em momento anterior à prolação da sentença e depois de finda a instrução, falta de notificação da recorrentes nos termos do art. 113°, n° 2 do CPPPT - e uma violação do princípio do contraditório, o que deverá conduzir à anulação da sentença proferida – cfr. arts. 3°, n° 1 e n° 3, 195°, n° 1, do CPC, art. 125°, n° 1 do CPPT; Ac. TCAS de 7.3.06, Proc. n°01186/03 8ª. Sempre e em todo o caso, a dispensa da inquirição (pelo menos implícita) das testemunhas arroladas pela recorrente em sede de petição de oposição impediu a recorrente de produzir prova sobre o facto de não lhe ter sido entregue a carta com a citação para os presentes autos e de não ter tomado conhecimento da execução contra si instaurada. 9ª. O que, sempre e em qualquer caso, constitui uma postergação dos direitos de defesa da recorrente, nomeadamente do seu direito à prova, e conduz a uma insuficiência da matéria de facto, o que deverá conduzir à anulação da sentença proferida, ordenando-se a inquirição daquelas testemunhas - cfr. art. 114° e 115°, n° 1, 118° do CPPT, 411° e 662°, n°3 do CPC 10ª. O ponto 5 dos factos provados deve ser alterado no sentido de dele passar a constar que a oposição aos presentes autos de execução fiscal deu entrada no competente órgão de execução fiscal no dia 19 de Fevereiro de 2007 - e não no dia 21 de Fevereiro de 2007 -, data em que a recorrente deu entrada daquela peça processual no órgão de execução fiscal através do envio da mesma por fax (cfr. fls. 4 (constando, aliás, do cabeçalho da referida fl. a indicação do seu envio por fax e o número de fax do signatário) e doc. n° 1), tendo posteriormente, no dia 22 de Fevereiro, remetido por correio registado e para o mesmo local o original da referida oposição (cfr., fls. 12 e doc. n°2) - cfr., art. 640°, n° 1, 662°, no 1, do Cód. Proc. Civil; 11ª. Em conformidade com o alegado pela recorrente em sede de petição de oposição e nos diferentes requerimentos de resposta por ela apresentados nos presentes autos e bem assim com o teor dos docs. no 1 e 2 juntos com a resposta à contestação de fls. factualidade e documentação que não só não foi impugnada pela Administração Tributária como por ela foi aceite, deverá fazer-se constar da matéria de facto provada nos presentes autos que a O. Irene Almeida não era, designadamente na data em que recepcionou a carta registada com vista à citação da recorrente para os autos de execução aqui em causa, representante legal ou empregada da recorrente - cfr., art. 640°, nº 1, 662°, n° 1, do Cód. Proc. Civil; 12ª. O imperativo constitucional do respeito pelo direito de defesa, do acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva, consagrado no art. 20.° da Lei Fundamental, e bem assim os princípios do contraditório e da igualdade, tem como postulado a garantia de que o demandado tenha efectivo conhecimento da acção/execução contra ele intentada ou da providência contra ele requerida, desiderato que é alcançado através do acto de citação - cfr., art. 228.°, nº 1, do Cód. Proc. Civil; art. 35º, nº 2 e art. 189° do CPPT; Ac. STJ de 14.5.96, CJ, Acs. STJ, ano 4, t.2, 74, Ac. Rel. Porto de 22.03.01, Proc. n° 30319. 13ª. Nos processos de execução fiscal cuja quantia exequenda exceda 250 Ucs, a citação será pessoal, a qual é efectuada nos termos prescritos no Cód. Proc. Civil, - art. 191°, n°3, 192°, n° 1 do CPPT; art. 233°, n°2, al a), Cód. Proc. Civil. 14ª. A citação por via postal deve ser dirigida ao citando e endereçada, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, para a respectiva sede ou local onde funciona normalmente a administração, devendo a carta ser entregue ao seu legal representante ou a um seu empregado: não sendo possível, deve a citação ser efectuada mediante carta registada com aviso de recepção, remetida para a residência ou local de trabalho do legal representante - art. 236°, n° 1 e 237° do Cód. Proc. Civil e art. 41°, n° 1 e 2 do CPPT; 15ª. Por imperativo legal, quando o citando é uma pessoa colectiva, o acto de citação, para ser válido e eficaz, carece de ser concretizado em determinadas pessoas físicas, as quais estão especificamente identificadas no art. 41°, do CPPT, havendo falta de citação quando o acto tenha sido omitido nesse termos, o que constitui nulidade insuprível, susceptível de conhecimento oficioso em qualquer estado do processo, que convoca a nulidade de todo o processado após a petição inicial - arts. 195°, al a), b), 194°, al. a) 196°, 201°, n° 1 e nº 2 e 202° Cód. Proc. Civil, art. 165°, n° 1, al a), n° 2 e n°4 do CPPT Lopes de Sousa, CPPT Anot., pg. 823: 16ª. Como resulta da factualidade adquirida nos presentes autos, a carta dirigida à recorrente no âmbito da sua citação para a presente execução foi recebida pela Sra. Irene Almeida, a qual não era, designadamente naquela data, nem nunca foi, empregada ou administradora da recorrente; 17ª. A Sra. Irene Almeida nunca entregou à recorrente a carta que recebeu, o que a impediu de tomar conhecimento da execução contra si instaurada e de, contra ela, reagir, o que tudo afectou irremediavelmente o direito de defesa da recorrente; 18ª. Efectuada a citação em pessoa que não é representante legal da sociedade ré ou seu empregado, ocorre erro de identidade do citado e consequente falta de citação - cfr., a este respeito, Prof. Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 2, pg. 416 e Prof. Anselmo de Castro Lições de Processo Civil, vai. 3°, pg. 197; Ac. Rel. Coimbra de 15.9.98, CJ ano 24, t.4, 13. 19ª. Não tendo a carta para citação sido recebida pela recorrente e não tendo sido cumpridos os trâmites legais estabelecidos nos arts. 233°, 236º, 237° do CPC e 41° do CPPT, impondo-se, à luz da lei processual a ocorrência de uma citação pessoal, é forçoso concluir que se verifica in casu, falta de citação da recorrente; 20ª. Constituindo ónus da Administração Tributária demonstrar que a citação foi bem efectuada e foi levada a cabo em pessoa com capacidade para validamente a receber, o certo é que não consta dos factos provados que, designadamente, à data em que foi recebida pela Sra D. Irene Almeida a carta registada referida em 2 dos factos provados, a mesma era funcionária da recorrente ou, menos ainda, sua administradora - cfr. art. 342º, n°1, do Cód Civil e art. 74°, n°1, da LGT; 21ª. Em face do que antecede e da falta de citação válida da recorrente para os autos de execução aqui em causa, há que concluir que a oposição foi tempestivamente deduzida, não se verificando, por isso, a caducidade do direito à sua apresentação. 22ª. Na decisão recorrida, violaram-se as disposições legais supra citadas. Termos em que, na procedência do recurso, requer-se a V, Exas. se dignem revogar a decisão recorrida com todas as legais consequências, considerando-se tempestiva a oposição apresentada e determinando-se o seu conhecimento. “ A Recorrida, Fazenda Pública, não apresentou contra-alegações. Após a subida dos autos a este Tribunal Central Administrativo Norte, o Exmo Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer, a fls. 187 e ss, no sentido de ser concedido provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais juntos dos Exmos. Juízes-Adjuntos vem o processo à Conferência para julgamento. I.I Do Objecto do Recurso - Questões a apreciar e decidir: As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões - artigos 635º, nº4 e 639º CPC, ex vi” artigo 2º, alínea e) e artigo 281º do CPPT - são as de saber (i) se a sentença incorreu erro de julgamento de facto e de direito ao julgar intempestiva a oposição; (ii) se a sentença incorreu em nulidade. Fundamentação II.1 De Facto No Tribunal a quo, o julgamento da matéria de facto foi efectuado nos seguintes termos: “Consideram-se documentalmente provados os seguintes factos: O processo de execução fiscal nº 3182200501050656 foi instaurado a 24 de Junho de 2005 pelo Serviço de Finanças do Porto 6 para cobrança coerciva da quantia de € 46.466,95 (quarenta e seis mil e quatrocentos e sessenta e seis euros e noventa e cinco cêntimos), por dívidas de IRC de 2000 e IRS de 2004 – cfr. fls. 23 e 24 e 1 do processo executivo apenso; Por carta sob o registo RS615617087PT foi enviada a citação à Oponente, estando o Aviso de Receção assinado por “Irene Almeida” e contendo o carimbo com data de 04 de Julho de 2005 – cfr. fls. 5 do processo executivo apenso; A carta referida em 2) foi enviada “L…, SA, R…, 4150-565 Porto” – cfr. fls. 28 do processo físico; Por carta registada sob o registo RY249690200PT foi enviada à Oponente a liquidação de IRC do ano de 2004, a qual foi endereçada para “L…, SA, R…, 4150-565 Porto”, estando assinada por “Irene Almeida, contendo o aviso de receção o carimbo datado de 17 de Dezembro de 2014 – cfr. fls. 22 do processo físico; Os presentes autos deram entrada a 21 de Fevereiro de 2007.” O Direito II.1 A sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, agora recorrida, julgou procedente a excepção peremptória de caducidade do direito de acção na presente Oposição judicial interposta pela agora recorrente. A Recorrente, discorda da sentença, desde logo por considerar que não teve conhecimento da citação que lhe foi dirigida, por a carta de citação registada com aviso de recepção ter sido recepcionada por terceira pessoa, que nunca foi sua empregada e que a mesma não lha entregou. O discurso fundamentador da sentença foi, como agora se transcreve “….Como resulta da matéria de facto provada, para citação da Oponente, foi enviada carta registada, com aviso de receção, endereçada à Rua…, 4150-565 Porto, contendo tal aviso de receção o carimbo com a data de 04 de Julho de 2005. O endereço corresponde àquele que o Oponente indica na própria petição inicial, na procuração forense e é a que consta em vários documentos do processo executivo e PER apenso a estes autos. Logo, pode concluir-se que, uma vez que a carta para citação foi enviada para a sede da Oponente e aí foi assinada por pessoa que se encontrava nesse local, ainda que não o próprio citando, deve ter-se a citação por efetuada em 04 de Julho de 2005. (Saliente-se que o Aviso de receção da citação foi assinado pela mesma pessoa que assinou a notificação da liquidação…). Atendendo a tal circunstancialismo e entendimento: O artigo 203° nº l do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), prescreve o prazo de 30 dias para a dedução de oposição à execução, contados, designadamente, a partir da citação (facto aqui em causa nos autos). Como é Jurisprudência assente, a oposição à execução funciona como uma contestação à pretensão do exequente; por outro lado, o processo de execução fiscal, não obstante correr seus termos perante órgãos da administração tributária, tem natureza judicial: artigo 103° nº l da Lei Geral Tributário. Ora, estatui o artigo 20 º 2 do CPPT que a contagem dos prazos para a prática de actos no processo judicial se fará de acordo com o disposto no CPC, ou seja, de forma contínua: artigo 144° do CPC. Assim, resulta que presente petição se encontra fora de prazo, pois a mesma foi apresentada em 21 de Fevereiro de 2007 e a oponente foi citada 04 de Julho de 2005, pelo que na data de 21 de Fevereiro de 2007 há muito se havia esgotado o prazo dos 30 dias para deduzir a oposição. Face ao exposto, considera-se procedente a exceção da caducidade do direito de deduzir oposição.” A Recorrente alega, quanto ao julgamento de facto, a existência de erro na apreciação da prova produzida, nomeadamente o que foi dado como assente no ponto 5, que deve ser alterado, como resulta da prova documental, que indica. O Recorrente assenta a pretendida modificabilidade da decisão de facto no fax remetido com a petição da oposição judicial, remetido em 19.02.2007 que, considera, ter sido mal valorado na sentença recorrida. [Conclusão 10] Relembre-se o ponto 5 da matéria de facto dada como provada: “Os presentes autos deram entrada a 21 de Fevereiro de 2007”. Procedendo-se à apreciação do documento indicado pelo agora Recorrente, resulta que a petição inicial da presente Oposição foi remetida por transmissão electrónica de dados (vulgo, fax) em 19.02.2007, pelas 20h02, como consta dos registos apostos em todas as folhas que constituem a petição de oposição. E apesar de não constar dos autos o documento de recepção pela entidade receptora, consta das informações prestadas pelo órgão de execução fiscal, nos termos do artigo 208º do CPPT, que a oposição foi enviada via fax. É certo que se faz referência ao dia 21.02.2007, mas tal dia foi quarta-feira após o dia de carnaval (20.02), tolerância de ponto concedida pelo Despacho da Presidência do Conselho de Ministros de 2367/2007, de 15.02. Assim, é de considerar que a Recorrente tem razão procedendo-se à alteração do referido ponto 5, passando a constar: “5 – Os presentes autos foram remetidos por transmissão electrónica de dados ao Serviço competente em 19.02.2007” Considera ainda a Recorrente que o tribunal ao dispensar as testemunhas arroladas pela recorrente em sede de petição de oposição impediu a recorrente de produzir prova sobre o facto de não lhe ter sido entregue a carta com a citação para os presentes autos e de não ter tomado conhecimento da execução contra si instaurada [conclusão 8ª]. Pretende ainda que seja dado como provado que Irene Almeida não era, na data em que recepcionou a carta registada, com vista à citação da recorrente para os autos de execução aqui em causa, representante legal ou empregada da recorrente, dado resultar do alegado por si nos autos e ainda dos documentos 1 e 2 juntos com a resposta à contestação. E que aquela nunca entregou à recorrente a carta que recebeu, o que a impediu de tomar conhecimento da execução contra si instaurada [conclusões 11º e 17º] Antes de avançarmos, consideramos que a recorrente incorreu em lapso linguae quando refere que os documentos foram juntos com a resposta à contestação, pois no decurso dos autos referiu que eram os documentos juntos em resposta às informações oficiais, o que se mostra correcto, pois com a resposta à contestação não foram apresentados quaisquer documentos. Feito este reparo, apreciemos o pedido de aditamento de facto à matéria dada como provada. A Recorrente juntou cópias de “Folha de Férias do Mês de Dezembro de 2004” e “Folha de Férias do Mês de Julho de 2004” (fls 55 e 56 dos autos). Relembre-se que as provas levadas ao processo são de livre apreciação decidindo o juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto (art. 607º, nº5 do CPC), Ora, tratando-se de documentos internos da devedora originária, não podem, sem qualquer outro meio de prova serem considerados suficientes para dar como provado que a dita Irene Almeida não tinha nenhuma relação laboral com a agora Recorrente. Mas a agora Recorrente arrolou testemunhas, como acima aludido, para prova do invocado e que não foram ouvidas pelo M Juiz a quo. Ora, não dispondo os autos de informações suficientes para determinar o momento temporal da concretização da citação, a existir, mal andou a sentença sobre recurso ao concluir pela ocorrência da citação da recorrente na data de 04.07.2007, como consta do ponto 5 do probatório. Efectivamente, ao se considerar que a presunção legal, de que a oponente teve conhecimento da citação, é uma presunção ilidível, e cabendo tal prova à interessada, nos termos dos artigos 233º, nº 4 (actual 225º, nº 4) e 238º, nº 1 do CPC (actual artigo 230º), impõe-se a produção da prova testemunhal oferecida na petição inicial, pela oponente, para após, o tribunal apurar se o invocado desconhecimento da citação alegado ocorreu, e se tal facto que não lhe é imputável. É pois de concluir que a sentença recorrida, ao julgar verificada intempestiva a oposição da Oponente sem a produção da prova por ela oferecida, quanto a essa questão, não pode manter-se. Destarte, procede o recurso interposto, neste segmento, o que acarreta a prejudicialidade do conhecimento das outras questões, nele suscitadas. Decisão Termos em que, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, e ordenando a baixa dos autos ao Tribunal de 1ª Instância para, após a aquisição de prova conforme acima se indica, prossigam os autos, se a tal nada mais obstar. Sem Custas. Porto, 9 de Novembro de 2017 Ass. Cristina Travassos Bento Ass. Paula Moura Teixeira Ass. Mário Rebelo