Quando foi proferido o acórdão 0046385?

O acórdão foi proferido em 20 de abril de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Menor, Medida tutelar, Imputabilidade

Q: Qual foi a decisão no processo 0046385?

Provido. Estando o menor sujeito a medida tutelar (de correcção), aplicada pelo Tribunal de Menores, e cometendo novo(s) delito(s), é competente o Tribunal de Menores para conhecer deste(s).

Acórdão

0046385

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de abril de 1993
Relator: Antunes Pina

RecursoPenal

MenorMedida tutelarImputabilidadeTribunal competenteTribunal tutelar de menores

Referências Legais

Legislação Nacional

OTM78 ART16 ART30.
DL 401/82 DE 1982/09/23 ART5 N1.
D 10767 DE 1925/05/15 ART33.
CP82 ART9 ART109.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART63 N4.
L 24/90 DE 1990/04/08.
L 24/92 DE 1992/08/20.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1992/12/17 IN CJ ANOXVII T5 PAG156.

Sumário

Estando o menor sujeito a medida tutelar (de correcção), aplicada pelo Tribunal de Menores, e cometendo novo(s) delito(s), é competente o Tribunal de Menores para conhecer deste(s).

Texto integral não disponível

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