0071525 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0071525
Acórdão
Descritores: Indemnização ao lesado, Responsabilidade pelo risco, Responsabilidade por facto ilícito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00036134
Nr Documento: RL200111060071525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8198c8f33cc2dd9780256b1a0053a911CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0071525.DD
Sumário
Absolvido o arguido do ilicito penal, a indemnização civil pressupõe, pelo menos, a existência de ilicito civil ou responsabilidade fundada no risco.