30042A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só há identidade da questão de direito, para efeitos do disposto no artigo 24, b), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, quando na base de "idêntica" questão de facto, a oposição dos acórdãos tem causa na divergente interpretação e aplicação da mesma norma jurídica. II - Perfilham soluções opostas relativamente à aplicação do artigo 40, n. 1, do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, dois acórdãos, no âmbito do pedido de suspensão da eficácia dos actos administrativos, um dos quais considera nada obstar à regularização da petição, por aplicação do artigo 40, n. 1, e outro conclui que não é caso de regularização da petição, atendendo "à natureza urgente do processado, nos termos do n. 1 do art. 6 da LPTA".