157/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 157/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Concurso de empreitadas de obras públicas, Consórcio, Marcas e patentes, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 157/2004 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 99769
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=99769
Sumário
A referência explícita, no mapa de medições, a marcas comerciais ou industriais sem que as mesmas estejam acompanhadas da expressão “ou equivalente”, viola o disposto nos n.ºs 5 e 6 do art.º 65.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. Nos termos do disposto no art.º 19.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março, é ilegal a exclusão de um consórcio, quando apenas alguma das associadas satisfaça os requisitos exigidos para a realização de um concurso de empreitada de obras públicas. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, constituindo fundamento da recusa de visto.