008067 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008067
ACORDAO
Descritores: Satisfação da pretensão do recorrente, Indeferimento tacito, Recurso contencioso, Perda de objecto, Acto expresso posterior a acto tacito
Recorrente: Loureiro , João
Recorridos: Mincps
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINCPS.
Nr Convencional: JSTA00017220
Nr Documento: SA119700116008067
Data de Entrada: 16/10/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/467ee3b98c2027ce802568fc0037352f
Sumário
Se a Administração defere, por despacho expresso, a pretensão do particular, deixou de ser invocavel o presumido acto de indeferimento da mesma pretensão, so atendivel para efeitos contenciosos, e de que se interpusera, em tempo, recurso contencioso.
