9250223 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9250223
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Apoio judiciário, Indeferimento liminar da petição, Causa de pedir, Petição deficiente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006297
Nr Documento: RP199206029250223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4bc99b33a4cf492f8025686b006651bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250223.32
Sumário
A causa de pedir é o título, como o contrato ou o facto ilícito, gerador do direito invocado. Não basta, porém, a alegação de um facto abstracto, exigindo-se, antes, a indicação de um determinado título, ou seja, de um facto jurídico concreto, cujos contornos se enquadrem na configuração legal ( Reis, "Anotado", III, 123 ). Configura-se ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir sempre que não houver individualização do facto jurídico gerador do direito invocado. Há, portanto, ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir sempre que os factos alegados não identifiquem uma concreta causa de pedir no sentido referido em II., supra, o que, designadamente, acontece quando esses factos, pela sua abstracção ou ambiguidade, não sejam sequer susceptíveis de inclusão no questionário. Por vezes difícil a distinção entre esses vícios, a petição deficiente a que se refere o artigo 477, nº 1, do Código de Processo Civil será, por sua vez, aquela que carecer de melhor caracterização dos factos ou da alegação de alguns deles. Dado o disposto no artigo 474, nº 2, do Código de Processo Civil, havendo apenas um embargado, e invocado também fundamento ( inexequibilidade de um dos títulos ) não afectado de ineptidão, não pode decretar-se indeferimento liminar parcial da petição, sendo, em tal hipótese, admissível o convite para a sua correcção na parte viciada, nos termos do artigo 477, nº 1, do Código de Processo Civil. O indeferimento do pedido de apoio judiciário nos termos do artigo 26, nº 2, do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29/12, é mera consequência do não recebimento da petição inicial, pelo que, não mantido o indeferimento liminar dos embargos, também o pedido de apoio judiciário deve ser recebido.