0791/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0791/11
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Princípio da igualdade, Venda, Depósito, Preço
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PORTO PER SALTUM
Nr Convencional: JSTA00067167
Nr Documento: SA2201109280791
Data de Entrada: 09/09/2011
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8434001db3f052a80257921004ea33cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0791.11.F0
Sumário
As regras do CPC só supletivamente, perante a verificação de uma lacuna na lei processual tributária, podem lograr aplicação ao processo de execução fiscal, como resulta inequivocamente do disposto nos arts. 1.º, alínea c), e 2.º, alínea e), do CPPT. Porque o CPPT regula expressamente, proibindo-a, a dispensa do depósito do preço nos casos em que o adquirente do bem vendido seja credor do executado (cfr. art. 256.º, alínea h), do CPPT), não há caso omisso que sustente a aplicação subsidiária das regras do CPC, designadamente o disposto no art. 887.º O princípio da igualdade, consagrado no art. 13.º da CRP, não proíbe que o legislador ordinário estabeleça distinções, proibindo-lhe apenas a adopção de medidas ou soluções discriminatórias, que integrem desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoável ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Apesar de o art. 256.º do CPPT prever regimes jurídicos diversos para os adquirentes, consoante sejam particulares (alínea h)) ou sejam o Estado, os institutos públicos e as instituições de segurança social (alínea i)), essa diversidade está plenamente justificada pela diferente natureza dos credores, que implica diferente nível de risco financeiro e, consequentemente, diferente risco na cobrança do preço da aquisição. A diversidade de soluções jurídicas consagradas na execução fiscal e na execução comum no que respeita à dispensa do depósito do preço nos casos em que o adquirente do bem vendido seja credor particular com garantia sobre o bem adquirido encontra justificação, quer na necessidade de que o pagamento das dívidas em cobrança na execução fiscal fique mais eficazmente assegurado (evitando a eventualidade de, após a graduação de créditos, vir a ter que notificar o adquirente para depositar parte do preço que deixou de depositar ou, inclusive, de ter que o executar por esse montante), quer na celeridade requerida pela execução fiscal (evitando os atrasos que nela introduziria necessariamente a constituição de hipoteca ou a prestação de caução, previstas para a execução comum).
Texto
Recurso jurisdicional do despacho que julgou improcedente a reclamação de acto do órgão da execução fiscal com o n.º 634/09.8BEPRT. RELATÓRIO A… (adiante Reclamante ou Recorrente) reclamou judicialmente contra a decisão do órgão da execução fiscal que indeferiu o seu pedido de dispensa do depósito do preço do bem vendido até que seja proferida decisão no processo de verificação e graduação de créditos, no qual reclamou um crédito sobre a Executada garantido por direito de retenção, já reconhecido judicialmente, sobre esse bem. A reclamação foi julgada improcedente com o fundamento que a situação estava expressamente regulada pela alínea h) do art. 256.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), motivo por que não há lugar à aplicação subsidiária do disposto no n.º 2 do art. 877.º do Código de Processo Civil (CPC). 1.3 Inconformada com a sentença, a Reclamante dela interpôs recurso, apresentando com o requerimento de interposição do recurso as respectivas alegações, que sintetizou em conclusões do seguinte teor: «Conclusões: A credora/proponente é titular do direito de retenção conforme consta da sentença de condenação junta com a reclamação de créditos. A reclamante habita a fracção desde Agosto de 1995, porém, apesar de ter pago, praticamente, a totalidade do preço, nunca a aqui executada/proprietária celebrou a escritura definitiva de compra e venda. A credora/proponente é uma pessoa já de alguma idade e apresentou proposta de aquisição, porém como sabia, antecipadamente, que não tinha possibilidade de proceder ao depósito do preço no prazo legal requereu a dispensa do mesmo caso a sua proposta fosse aceite, dispensa essa que seria concedida até ser proferida sentença de verificação e graduação de créditos, altura em que o serviço de Finanças competente se encontraria em condições de, com total exactidão, proceder aos pagamentos do produto da venda. Dispõe o art. 256º al. g) que “O adquirente, ainda que demonstre a sua qualidade de credor, nunca será dispensado do depósito do preço”; por outro lado, dispõe a al. h) do mesmo normativo legal que “O Estado, os institutos públicos e as instituições de segurança social não estão sujeitos à obrigação do depósito do preço, enquanto tal não for necessário para pagamento de credores mais graduados no processo de reclamação de créditos ” [ (As alíneas a que a Recorrente alude passaram, na redacção dada ao art. 256.º do CPPT pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, a ser as alíneas h) e i), respectivamente.)]. Dispõe o art. 887º nº 2 do C.P.C. que “Não estando ainda graduados os créditos, o exequente não é obrigado a depositar mais do que a parte excedente à quantia exequenda, e o credor só é obrigado a depositar o excedente ao montante do crédito que tenha reclamado sobre os bens adquiridos”. A obrigação de depósito do preço por parte do credor reclamante nos presentes autos, antes de proferida a sentença de graduação de créditos, configura um tratamento desigual, que trará prejuízos irrecuperáveis à credora reclamante. A credora procedia ao depósito do preço de € 55.000, recorrendo a crédito bancário. Se a sentença de graduação de créditos fosse proferida daqui a um ano, haveria sempre que aguardar a elaboração da conta e respectivos pagamentos, o que significa que, dificilmente, antes de decorridos dois a três anos seria o credor reembolsado do depósito do preço, tendo, entretanto, pago os custos do recurso ao crédito, juros referentes às prestações que se venceriam durante o período em que se mantivesse o financiamento, pois apenas o poderia liquidar quando lhe fosse restituído o preço, ou grande parte dele. Tal obrigação de depósito do preço constitui uma grave violação do princípio da igualdade de tratamento entre o Estado e o credor particular, desigualdade essa que apenas se verifica nas execuções fiscais, uma vez que caso a presente venda se tivesse realizado num tribunal comum, tal obrigação não existiria. Em respeito ao princípio da igualdade, e não se descortinando uma razão pertinente para que tal princípio não seja aqui respeitado e de forma a fazer-se integral justiça ou, pelo menos, não se permitir a concretização de uma injustiça, com prejuízos irreparáveis, económicos e morais, deve ser concedida isenção do depósito do preço à Credora reclamante até ser proferida a douta sentença de verificação e graduação de créditos. Refere a douta sentença, como argumento para afastar a aplicação das regras do C.P.C. à venda em execução fiscal, o facto de a execução fiscal se caracterizar pela sua celeridade. Ora, salvo o devido respeito que muito é, entendemos que o facto da execução fiscal se caracterizar pela celeridade não justifica a imposição do depósito do preço aos credores com garantia real, uma vez que tal depósito não poderá ser utilizado enquanto não for proferida a Douta sentença de verificação e graduação de créditos. Ou seja, de que vale o depósito do preço para a Fazenda, uma vez que, existindo créditos reclamados e sendo necessário proceder à sua verificação e graduação, não podem ser efectuados quaisquer pagamentos, seja de impostos devidos ao Estado, seja dos créditos reclamados. Está-se a impor uma obrigação extremamente penosa, especialmente no caso de um credor particular munido de garantia real, o qual é necessariamente distinto de um proponente que não seja credor e que apenas vai à venda para adquirir um imóvel, enquanto no caso do credor vai igualmente à venda para garantir o seu crédito e não ver o imóvel ser vendido por valores irrisórios, o que muitas vezes sucede. Na verdade, o que pretende a credora/proponente é que a dispensa do depósito do preço seja concedida até à sentença de verificação e graduação de créditos. O MM Juiz [do Tribunal] “a quo” entende não existir qualquer violação do princípio da igualdade, referindo diversa jurisprudência, porém, se atentarmos na jurisprudência invocada, o credor trata-se de uma instituição bancária, e não de um particular. Ora, existe uma grande diferença entre uma instituição bancária e um particular, desde logo na capacidade económica e na facilidade de disponibilização de dinheiro. Sendo certo que o princípio da igualdade tem de ser analisado caso a caso, pelo facto de na Douta Jurisprudência invocada ter-se considerado não existir violação do mesmo na obrigação do depósito do preço no processo fiscal, tal não pode significar que, no caso em concreto, não se julgue de forma diferente. E, salvo melhor opinião, outro deveria ser o entendimento do MM Juiz, devendo ter julgado procedente a reclamação apresentada. Nestes termos e nos melhores de Direito requer a Vªs Exªs se dignem revogar a Douta decisão que julgou improcedente a reclamação do acto do órgão fiscal com o que se fará a mais inteira JUSTIÇA» (As partes entre aspas e com um tipo de letra diferente, aqui como adiante, são transcrições.). O recurso foi admitido, para subir imediatamente, com efeito suspensivo. A Fazenda Pública não contra alegou. O Tribunal Central Administrativo Norte, ao qual o processo foi remetido, declarou-se incompetente em razão da hierarquia, declarando que a competência para conhecer do recurso é deste Supremo Tribunal Administrativo, ao qual enviou os autos a requerimento da Recorrente. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja negado provimento ao recurso. Considerou, em síntese, que a norma do art. 877.º, n.º 2, do CPC, não é subsidiariamente aplicável no processo de execução fiscal com a seguinte fundamentação: «É certo que substantivamente se mostra genericamente conferido o direito de preferência a ser pago sobre os demais credores, conforme vem referido no art. 759.º do C. Civil. Contudo, tal não é total, havendo casos como o I.M.I. e o I.M.T., reconhecidos pela recorrente nas suas alegações, em que tal não ocorre, o que parece bastar para, além de considerandos relacionados com a simplicidade e celeridade por que se rege o processo de execução fiscal, fundar a aplicação directa da referida norma». Foram dispensados os vistos dos Juízes adjuntos dada a natureza urgente do processo. A questão que cumpre apreciar e decidir é a de saber se em processo de execução fiscal é subsidiariamente aplicável o disposto no art. 877.º, n.º 2, do CPC, ou seja, se pode ser concedida ao adquirente que seja credor com garantia real sobre o bem vendido a dispensa do depósito preço até que esteja decidido o processo de verificação e graduação de créditos em que reclamou o seu crédito ou se, pelo contrário, essa possibilidade está arredada pelo disposto na alínea h) do art. 256.º do CPPT. A adoptar-se esta última interpretação, cumprirá ainda verificar se a mesma viola o princípio constitucional da igualdade, designadamente por ser diferente o regime previsto nas alíneas h) e i), consoante o credor seja um particular ou seja o «Estado, os institutos públicos e as instituições de segurança social», bem como por o regime estabelecido na execução fiscal ser diferente do estabelecido na execução comum. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Na sentença recorrida, o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: «III. FACTOS PROVADOS Com relevância para a decisão da causa, o Tribunal julga provados os seguintes factos, com base nos documentos e informações oficiais juntas aos presentes autos: Corre termos no Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 2 o processo de execução fiscal n.º 3204200001011405 e aps., em que é executada A…, cfr. processo de execução fiscal incorporado nos autos. Em 26/11/2008 A… reclamou, naquele processo de execução fiscal, créditos, no valor de € 83453,64, garantidos por direito de retenção, reconhecido por sentença de 21/12/2007, da 2.ª Vara de Competência Mista de Vila Nova de Gaia, cf. doc. de fls. 257 a 275 e 389 a 392 dos presentes autos, que aqui se dão por integralmente reproduzidos. Por despacho do chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 2, de 22/10/2008, foi marcada a venda da fracção autónoma inscrita na matriz predial urbana da Freguesia de Arcozelo, sob o nº 4387-A e descrita na 1ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia com o nº 00211/191185-A, para o dia 09/12/2008, cf. teor do doc. de fls. 58 dos autos. Em 26/11/2008, a Reclamante apresentou no Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 2 requerimento, que consta de fls. 71 dos autos e aqui se dá por integralmente reproduzido, no qual constava o seguinte: “(…) Sempre foi intenção da reclamante, em execução própria ou de terceiros, na venda judicial apresentar proposta de aquisição, uma vez que caso a mesma fosse aceite, encontrar-se-ia dispensada do depósito do preço. Porém, foi agora surpreendida com a presente execução fiscal e respectiva venda. A reclamante é uma pessoa já de alguma idade e pretende apresentar proposta de aquisição, porém não tem qualquer possibilidade de proceder ao depósito do preço no prazo legal. Pelo que requer a V. Exª se digne autorizar, caso a proposta da credora reclamante seja aceite, a dispensa do depósito do preço até ser proferida sentença de verificação e graduação de créditos, altura em que o Serviço de Finanças se encontrará em condições de com total exactidão proceder aos pagamentos do produto da venda ”. A Reclamante apresentou proposta de adjudicação do imóvel referido em C), pelo valor de € 55.000, cf. teor do doc. de fls. 105 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido. No dia marcado para a venda, foram abertas as propostas e adjudicado o imóvel referido em C) à Reclamante, pelo valor de € 55.000, cf. teor do doc. de fls. 105 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido. Em 05/01/2009, foi proferida informação e consequente despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 2, de indeferimento da requerida dispensa de depósito do preço apresentada pela Reclamante, por considerar não ter o mesmo cabimento legal, cf. teor do documento de fls. 120 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido. Despacho esse que foi notificado à Reclamante em 28/01/2009, cf. teor do doc. de fls. 126 e 127 dos autos. A presente Reclamação deu entrada no Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 2 em 09/02/2009. IV. FACTOS NÃO PROVADOS Inexistem, com interesse para a decisão». DE DIREITOS A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR Numa execução fiscal em que foi penhorado e vendido um bem imóvel, veio a adquirente (Dizemos adquirente, e não apenas proponente porque, na venda em processo de execução fiscal, a transmissão da propriedade opera-se com a aceitação da proposta, como demonstra JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 5.ª edição, volume II, anotação 13 ao art. 256.º, págs. 575 a 577.), alegando que é credora da executada e tem direito de retenção sobre o bem vendido, como foi já reconhecido judicialmente, requerer a dispensa do depósito do preço até que seja decidida a reclamação de créditos, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 877.º do CPC. Esse pedido foi indeferido, com o fundamento que a alínea do art. 256.º do CPPT vedava expressamente a possibilidade de dispensa do depósito do preço, e a Requerente reclamou dessa decisão para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou a reclamação improcedente com o mesmo fundamento que o órgão da execução fiscal. Mais considerou o Juiz desse Tribunal que não se verificava a invocada inconstitucionalidade da alínea do art. 256.º do CPPT na interpretação que dela fez o órgão da execução fiscal e a sentença. Vem agora a Requerente recorrer da sentença, reiterando a alegação aduzida quer perante o órgão da execução fiscal quer perante o Tribunal: à situação deveria ter-se aplicado o disposto no art. 877.º, n.º 2, do CPC, ou seja, deveria o órgão da execução fiscal ter concedido à Recorrente – credora com garantia sobre o bem vendido – a dispensa do depósito do preço do imóvel por ela adquirido na execução até que esteja decidido o processo de verificação e graduação de créditos em que reclamou o seu crédito; a interpretação de que tal dispensa está vedada pela alínea h) do art. 256.º do CPPT viola o princípio constitucional da igualdade, quer por ser diferente o regime previsto nas alíneas h) e i), consoante o credor seja um particular ou seja o «Estado, os institutos públicos e as instituições de segurança social», que porque o regime estabelecido na execução fiscal é diferente do estabelecido na execução comum. Daí termos fixado as questões a dirimir nos termos em que fizemos em 1.8. 2.2.2 DA DISPENSA DO DEPÓSITO DO PREÇO A Recorrente continua a sustentar a dispensa do depósito do preço ao abrigo do n.º 2 do art. 877.º do CPC. Essa norma deve ser lida conjuntamente com a do n.º 1 do mesmo artigo. Dispõe o art. 877.º do CPC, nos seus n.ºs 1 e 2: «1 - O exequente que adquira bens pela execução é dispensado de depositar a parte do preço que não seja necessária para pagar a credores graduados antes dele e não exceda a importância que tem direito a receber; igual dispensa é concedida ao credor com garantia sobre os bens que adquirir. 2 - Não estando ainda graduados os créditos, o exequente não é obrigado a depositar mais que a parte excedente à quantia exequenda e o credor só é obrigado a depositar o excedente ao montante do crédito que tenha reclamado sobre os bens adquiridos». Ou seja, no segmento que ora nos interessa considerar – que é o da parte do preço que não ultrapasse o valor do crédito do adquirente –, a lei que regula a execução comum permite que o credor que disponha de garantia sobre os bens a adquirir na execução deposite apenas a parte do preço que seja necessária para pagar aos credores graduados antes dele, ficando dispensado do depósito da parte restante do preço. Mais permite que, até à graduação dos créditos, o credor só fique obrigado a depositar a parte do preço que exceda o montante do crédito que reclamou sobre os bens adquiridos. Já a lei processual tributária consagra um regime diverso, afirmando expressamente que «O adquirente ainda que demonstre a sua qualidade de credor, nunca será dispensado do depósito do preço» (alínea h) do art. 256.º do CPPT). No caso sub judice, porque estamos perante uma execução fiscal, a lei aplicável é o CPPT, por força do disposto no art. 1.º, alínea c). O CPC só supletivamente poderá lograr aplicação à execução fiscal, como decorre do disposto no art. 2.º, alínea e), do CPPT. As normas de aplicação supletiva, como é sabido, só se aplicam quando existir falta de regulamentação no próprio diploma, ainda que por remissão para outro bloco normativo, quando se estiver perante um caso omisso, perante uma lacuna que cumpra integrar, ou seja, perante uma «incompletude contrária ao plano do Direito vigente, determinada segundo critérios eliciáveis da ordem jurídica global» (Cfr. BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 1983, pág. 194.). Ora, porque o CPPT regula expressamente, proibindo-a, a dispensa do depósito do preço nos casos em que o adquirente do bem vendido seja credor do executado (cfr. art. 256.º, alínea h), do CPPT), não há caso omisso que sustente a aplicação subsidiária das regras do CPC, como bem decidiu a sentença recorrida, motivo por que o recurso não pode ser provido com fundamento em erro de julgamento pela não aplicação do art. 877.º, n.º 2, do CPC. 2.2.3 DA CONSTITUCIONALIDADE DA INTERPRETAÇÃO QUE ADOPTÁMOS A Recorrente questiona a constitucionalidade da alínea h) do art. 256.º do CPPT, na interpretação que adoptámos, por violação do princípio da igualdade, consagrado no art. 13.º da Constituição da República (CRP). Se bem interpretamos a sua alegação, assenta a invocação da inconstitucionalidade em duas vertentes distintas: 1.ª- inconstitucionalidade da alínea do art. 256.º do CPPT na medida em que adopta solução diferente da consagrada na alínea do mesmo artigo; ou seja, enquanto naquela se não permite que o adquirente particular fique dispensado do depósito do preço, ainda que demonstre a sua qualidade de credor, nesta já se admite essa dispensa, «enquanto tal não for necessário para pagamento de credores mais graduados», quando o adquirente seja o Estado, um instituto público ou a Segurança Social, numa «grave violação do princípio da igualdade entre o Estado e o credor particular»; 2.ª- inconstitucionalidade da alínea h) do art. 256.º do CPPT, na medida em que consagra para a execução fiscal um regime diverso do que foi adoptado pelo CPC para a execução comum e que acarreta graves prejuízos para o credor que adquira na execução bem sobre o qual tenha garantia. Salvo o devido respeito, não se verifica a invocada inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade, em qualquer das referidas vertentes. O princípio constitucional da igualdade perante a lei e através da lei, consagrado no art. 13.º da CRP, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda ao legislador ordinário a realização de distinções, proibindo-lhe apenas a adopção de medidas ou soluções que estabeleçam distinções discriminatórias, nomeadamente de diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas, como são as indicadas, exemplificativamente, no n.º 2 do art. 13.º da CRP, baseadas na ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social. Ou seja, o que a lei constitucional proíbe são as desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoável ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Constitui jurisprudência assente e reiterada do Tribunal Constitucional (TC) a caracterização do princípio da igualdade, decorrente do art. 13.º da CRP, como proibição do arbítrio (Cfr. o acórdão com o n.º 232/2003, proferido no processo com o n.º 306/03, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 138, de 17 de Junho de 2003 (http://dre.pt/pdf1sdip/2003/06/138A00/35143531.pdf), págs. 3514 a 3531, também disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20030232.html.). Nas palavras do TC, «[o] princípio [da igualdade] não impede que, tendo em conta a liberdade de conformação do legislador, se possam (se devam) estabelecer diferenciações de tratamento, ‘razoável, racional e objectivamente fundadas’, sob pena de, assim não sucedendo, ‘estar o legislador a incorrer em arbítrio, por preterição do acatamento de soluções objectivamente justificadas por valores constitucionalmente relevantes’ […]. Ponto é que haja fundamento material suficiente que neutralize o arbítrio e afaste a discriminação infundada […]» (Cfr. o acórdão com o n.º 319/2000, proferido no processo com o n.º 521/99, publicado no Diário da República, II Série, n.º 241, de 18 de Outubro de 2000 (http://dre.pt/pdf2sdip/2000/10/241000000/1678516786.pdf), págs. 16785 a 16786, também disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20000319.html.). Ora, como procuraremos demonstrar, no caso existem justificações lógicas, objectivas e racionais para a diversidade de tratamento jurídico entre os credores particulares e os credores públicos no que respeita à dispensa do depósito do preço dos bens por eles adquiridos em execução fiscal, bem como para a diversidade de regimes jurídicos entre a execução fiscal e a execução comum relativamente ao credor com garantia sobre o bem vendido, pelo que não se pode considerar que a norma da alínea h) do art. 256.º do CPPT encerra uma desigualdade de tratamento arbitrária, sem fundamento razoável. Vejamos: Enquanto na alínea do art. 256.º do CPPT a lei diz que «[o] adquirente, ainda que demonstre a sua qualidade de credor, nunca será dispensado do depósito do preço», na alínea do mesmo preceito admite tal dispensa quando o adquirente seja o Estado, um instituto público ou a Segurança Social e «enquanto tal não for necessário para pagamento de credores mais graduados». Desde logo ressalta que a lei não estabelece qualquer distinção entre os adquirentes particulares, mas tão-só entre estes e os adquirentes que tenham natureza pública. Mas, é fácil perceber a razão desse distinto tratamento jurídico: é que, em abstracto, é objectivamente diverso o risco financeiro e, consequentemente, o risco de incobrabilidade relativamente a dívidas de particulares e de entidades públicas. Dito de outro modo, será mais difícil que um adquirente que seja uma entidade pública deixe de pagar o preço por que adquiriu um bem em execução fiscal do que um adquirente particular. Assim, e porque antes de proferida a decisão que verifique e gradue os créditos reclamados com o exequendo para serem pagos pelo produto da venda não é possível saber se e em que medida o adquirente que seja credor com garantia sobre o bem vendido terá que efectuar o pagamento do preço, a lei entendeu nunca dispensar o adquirente, ainda que seja credor, do depósito da totalidade do preço. O diferente tratamento jurídico dado aos adquirentes particulares em relação aos adquirentes que sejam entidades públicas encontra assim justificação razoável e materialmente fundada, o que arreda a invocada infracção do princípio da igualdade. A Recorrente sustenta também a violação do princípio da igualdade na diferença de soluções jurídicas dadas à mesma questão na execução fiscal e na execução comum. Na verdade, enquanto na execução fiscal não se permite em circunstância alguma que o adquirente que tenha a qualidade de credor fique dispensado do depósito do preço (citada alínea h) do art. 256.º do CPPT), na execução comum permite-se que, relativamente à parte do preço que não exceda o montante do seu crédito, o credor que disponha de garantia sobre os bens a adquirir na execução deposite apenas o montante necessário para pagar aos credores graduados antes dele, ficando dispensado do depósito da parte restante, bem como se permite que, até à graduação dos créditos, o credor só fique obrigado a depositar a parte do preço que exceda o montante do crédito que reclamou sobre os bens adquiridos, tudo nos termos dos já referidos n.ºs 1 e 2 do art. 877.º do CPC. Cumpre ter presente, no entanto, o que dispõem os n.ºs 3 e 4 do mesmo art. 877.º do CPC: «3 - No caso referido no número anterior, os bens imóveis adquiridos ficam hipotecados à parte do preço não depositada, consignando-se a garantia no título de transmissão e não podendo esta ser registada sem a hipoteca, salvo se o adquirente prestar caução bancária em valor correspondente; os bens de outra natureza são entregues ao adquirente quando este preste caução correspondente ao seu valor. 4 - Quando, por efeito da graduação de créditos, o adquirente não tenha direito à quantia que deixou de depositar ou a parte dela, é notificado para fazer o respectivo depósito em 10 dias, sob pena de ser executado nos termos do artigo 898.º, começando a execução pelos próprios bens adquiridos ou pela caução». Ou seja, ainda que na execução comum se permita que o credor, até à graduação dos créditos, só fique obrigado a depositar a parte do preço que exceda o montante do crédito que reclamou sobre o bem imóvel adquirido, impõe-se a hipoteca legal desse bem para garantir o pagamento da parte do preço não depositada, hipoteca que fica referida no título de transmissão e que deve ser registada conjuntamente com o registo da transmissão, a menos que o adquirente preste caução bancária em valor correspondente. Por outro lado, se após a sentença de graduação de créditos se verificar que o adquirente não tinha crédito com garantia sobre o bem ou que esse crédito não tinha a medida invocada, tem que efectuar o depósito que deixou de fazer sob pena de ser executado por esse montante. Significa isto que, ao contrário do que parece supor a Recorrente, a diferença entre os dois regimes não é assim tão profunda: na execução fiscal exige-se sempre ao adquirente o depósito do preço, na execução comum permite-se que ele seja dispensado na parte correspondente ao crédito que invoque até que esteja decidida a graduação de créditos, mas o bem fica hipotecado para garantir a parte restante do preço, a menos que seja prestada caução bancária pelo valor correspondente. Seja como for, é manifesto que há uma diferença entre os regimes. Mas, a nosso ver, ela encontra justificação na diferença de natureza das dívidas em cobrança numa e noutra execução. Na verdade, a execução fiscal, que tem como finalidade essencial a cobrança das dívidas tributárias, só pode ser usada para cobrar as dívidas enunciadas no art. 148.º do CPPT. Assim, o processo de execução fiscal está «estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum, com o objectivo de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, recomendada pelas finalidades de interesse público das receitas que através dele são cobradas» (JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 5.ª edição, volume II, anotação 2 ao art. 148.º, pág. 20.) . A alínea h) do art. 256.º do CPPT, ao não permitir que o adquirente seja dispensado do depósito do preço, ainda que demonstre a sua qualidade de credor, terá pretendido, não só assegurar que o pagamento das dívidas em cobrança na execução fiscal fique mais eficazmente assegurado (evitando a eventualidade de, após a graduação de créditos, vir a ter que notificar o adquirente para efectuar o depósito da parte do preço que deixou de depositar ou, inclusive, de ter que o executar por esse montante, no caso de o depósito não ser efectuado), como também dispensar a execução fiscal dos atrasos que nela introduziria necessariamente a constituição de hipoteca ou a prestação de caução a fim de a evitar, previstas na execução comum. Por tudo isso, a norma em causa, ao estabelecer para a execução fiscal um regime diverso do consagrado para a execução comum, não pode ter-se como arbitrária, irrazoável ou materialmente infundada, pelo que não infringe o princípio da igualdade consagrado no art. 13.º, n.º 1, da CRP. 2.4 CONCLUSÕES Pelo que ficou dito, o recurso não pode ser provido e, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - As regras do CPC só supletivamente, perante a verificação de uma lacuna na lei processual tributária, podem lograr aplicação ao processo de execução fiscal, como resulta inequivocamente do disposto nos arts. 1.º, alínea c), e 2.º, alínea e), do CPPT. II - Porque o CPPT regula expressamente, proibindo-a, a dispensa do depósito do preço nos casos em que o adquirente do bem vendido seja credor do executado (cfr. art. 256.º, alínea h), do CPPT), não há caso omisso que sustente a aplicação subsidiária das regras do CPC, designadamente o disposto no art. 887.º, que dispensa o credor com garantia sobre os bens que adquirir «de depositar a parte do preço que não seja necessária para pagar a credores graduados antes dele e não exceda a importância que tem direito a receber» (n.º 1) e, no caso de não estarem ainda graduados os créditos, só o obriga «a depositar o excedente ao montante do crédito que tenha reclamado sobre os bens adquiridos» (n.º 2). III - O princípio da igualdade, consagrado no art. 13.º da CRP, não proíbe que o legislador ordinário estabeleça distinções, proibindo-lhe apenas a adopção de medidas ou soluções discriminatórias, que integrem desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoável ou sem qualquer justificação objectiva e racional. IV - Apesar de o art. 256.º do CPPT prever regimes jurídicos diversos para os adquirentes, consoante sejam particulares (alínea h)) ou sejam o Estado, os institutos públicos e as instituições de segurança social (alínea i)), essa diversidade está plenamente justificada pela diferente natureza dos credores, que implica diferente nível de risco financeiro e, consequentemente, diferente risco na cobrança do preço da aquisição. V - A diversidade de soluções jurídicas consagradas na execução fiscal e na execução comum no que respeita à dispensa do depósito do preço nos casos em que o adquirente do bem vendido seja credor particular com garantia sobre o bem adquirido encontra justificação, quer na necessidade de que o pagamento das dívidas em cobrança na execução fiscal fique mais eficazmente assegurado (evitando a eventualidade de, após a graduação de créditos, vir a ter que notificar o adquirente para depositar parte do preço que deixou de depositar ou, inclusive, de ter que o executar por esse montante), quer na celeridade requerida pela execução fiscal (evitando os atrasos que nela introduziria necessariamente a constituição de hipoteca ou a prestação de caução, previstas para a execução comum). DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 28 de Setembro de 2011. – Francisco Rothes (relator) – António Calhau – Isabel Marques da Silva.