016111 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 016111
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Despacho interlocutório, Recurso jurisdicional, Subida a final, Efeito devolutivo
Decisão: Alterado efeito rec. Alterado regime subida rec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041396
Nr Documento: SA219941207016111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/807a099a3dd564bd802568fc00391cf9
Sumário
Em processos de embargos de terceiro, em execuções fiscais os recursos que não ponham termo ao processo, de cuja retenção não resulta a sua absoluta inutilidade, sobem apenas com o recurso interposto da decisão final, logrando efeito, meramente devolutivo.
