083069 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 083069
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Admissão do recurso, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017145
Nr Documento: SJ199212090830691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/63ecd139181bbadb802568fc003a3773CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:083069.97
Sumário
A decisão que admite o recurso não vincula o tribunal superior - artigo 677, n. 4 do Código de Processo Civil - o mesmo sucedendo com o despacho do relator, já que é susceptível de alteração pela conferência - artigos 700 a 704, ex vi dos artigos 749 e 752, n. 1 do mesmo Código. É de conhecer do objecto do recurso, quando este não respeita apenas ao valor, mas também à legitimidade para recorrer. Não transita em julgado o decidido pela Relação quanto a essa legitimidade, porquanto quer no contexto das alegações, quer nas conclusões, inclui-se no objecto do recurso a parte do acórdão recorrido que julgou o recorrente sem legitimidade para recorrer da decisão que considerou não haver lugar a pagamento de preparos, pelo que é de conhecer do referido recurso.