9240072 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9240072
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Consentimento, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006939
Nr Documento: RP199211039240072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b5c547a556c86f88025686b00664f34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240072.DC
Sumário
Num contrato-promessa de compra e venda de uma fracção ( armazém em regime de propriedade horizontal ), de cuja nua propriedade é titular o promitente-vendedor, no estado de viúvo à data da realização do contrato-promessa, e de cujo usufruto é titular um seu filho, a mulher com quem aquele posteriormente venha a casar-se tem de intervir na acção em que seja pedida a execução de promessa sob pena de ilegitimidade. É que " carece do consentimento de ambos os cônjuges, salvo se entre eles vigorar o regime de separação de bens, a alienação... do direito... sobre imóveis, próprios ou comuns " ( artigo 1682-A, número 1, alínea a), do Código Civil ). O cônjuge não proprietário apenas consente na venda e sem esse consentimento a venda fica viciada de anulabilidade - artigo 1687, número 1, do Código Civil.