003895 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003895
ACORDAO
Descritores: Estatuto judiciario, Pena disciplinar, Recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027262
Nr Documento: SA119520620003895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/709f9b53a6f8d6d2802568fc0037d0aa
Sumário
Não ha recurso contencioso das decisões do Ministro da Justiça ou das tomadas pelo Conselho Superior Judiciario por sua delegação quando apliquem penas que não sejam as dos ns. 8 e 9 do artigo 465 do Estatuto Judiciario.
