003895 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003895
Acórdão
Descritores: Estatuto judiciario, Pena disciplinar, Recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027262
Nr Documento: SA119520620003895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/709f9b53a6f8d6d2802568fc0037d0aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:003895.C2
Sumário
Não ha recurso contencioso das decisões do Ministro da Justiça ou das tomadas pelo Conselho Superior Judiciario por sua delegação quando apliquem penas que não sejam as dos ns. 8 e 9 do artigo 465 do Estatuto Judiciario.