011971 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário de Brito
Processo: 011971
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Notificação do acto administrativo, Fundamentação
Recorrente: Joaquim Moreira de Sousa Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/21.
Nr Convencional: JSTA00009715
Nr Documento: SA119790215011971
Data de Entrada: 10/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dcf41719c1300e5f802568fc00388900
Sumário
O prazo para a interposição do recurso [artigo 51 e 52, alinea b), n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo] começa a contar-se independentemente de ao recorrente ter sido dado conhecimento quer dos fundamentos da decisão recorrida, quer de o acto ter sido praticado com delegação de competencia.
