084866 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 084866
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Concorrência de culpas, Matéria de facto, Presunção de culpa, Culpa, Poderes da relação, Competência dos tribunais de instância, Poderes do supremo tribunal de justiça, Conclusões
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024404
Nr Documento: SJ199405050848662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/48a5be877adf04f7802568fc003a86acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084866.CB
Sumário
A determinação da culpa é matéria de facto da exclusiva competência das instâncias a não ser que esteja em causa a interpretação e a aplicação de alguma norma jurídica atinente à condução; se o juizo de censura a formular se alicerça na violação de regras de prudência, perícia ou deligência, está excluida a possibilidade de o Supremo Tribunal de Justiça se pronunciar sobre a culpa. A apreciação concreta das circunstâncias da condução do autor já foi feita pela Relação, se o considerou responsável (em concorrência de culpas) pelo acidente. O rasto de travagem deixado por um automóvel ligeiro que interveio no acidente constitui um facto instrumental de onde as instâncias poderiam extraír conclusões de facto, mas não assim o Supremo Tribunal de Justiça. A presunção de culpa a que se refere o artigo 503 do Código Civil só funciona perante um "non liquet".