0471/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0471/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19308
Nr Documento: SA1201507140471
Juízes: Alberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c689216841d08f480257e910051302fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0471.15.CA
Texto
Formação de Apreciação Preliminar (art. 150º do CPTA) Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º do CPTA) 1. A……………………, veio arguir a nulidade e pedir a reforma do acórdão proferido por este Supremo Tribunal (formação a que alude o art. 150º do CPTA), que não admitiu o recurso de revista excepcional que interpôs do acórdão proferido no TCA Norte, concluindo: a) Considera o reclamante que o douto acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no Processo 471/15 é nulo nos termos do art. 615º, n.º 1, al. d) e e) do CPP, por omissão de pronúncia e por falta de especificação dos argumentos de direito. b) O acórdão em crise não se pronunciou sobre a questão da conformidade constitucional da interpretação defendida, questão essencial uma vez que a mesma, no entendimento do recorrente viola princípios constitucionais e da CEDH; c) O acórdão objecto da presente reclamação não enuncia as razões de direito que sustentam a posição nele defendida pelo que não é possível conhecer as razões e princípios legais que determinaram e que justificam a interpretação das citadas normas do EOA, afastando o espírito do legislador; d) A interpretação veiculada no Acórdão recorrido extravasa os limites da interpretação jurídica procedendo à criação de um sentido novo, uma norma ex novo, o que viola o princípio da separação de poderes legislativo e judicial. 2. Considera, em síntese, que o acórdão – ora em causa – não definiu correctamente o objecto do litígio, mais precisamente as questões que levou às conclusões 7ª a 10ª, onde imputava ao acórdão do TCA uma nulidade e conclusões 72º a 77ª, onde arguia a inconstitucionalidade de normas aplicadas pelo acórdão do TCA. Porque o acórdão desta Formação - que não admitiu a revista – não se pronunciou sobre as referidas questões, entende o requerente que o mesmo é nulo por omissão de pronúncia, padecendo ainda de falta de indicação das razões de direito em que se fundamentou. 3. O acórdão que não admitiu a revista entendeu que o recorrente apenas se insurgia contra a parte do acórdão que refutou o vício da decisão punitiva assente na alegada prescrição do procedimento disciplinar. Entendeu ainda que o TCA tinha seguido, nesta matéria, jurisprudência do STA, que citou. Concluiu, assim, não haver razão para admitir uma revista “relativamente a uma questão que tem tido resposta uniforme no mesmo sentido da decisão recorrida”. 3.1. As razões jurídicas do acórdão estão descritas no ponto 3.1. onde se enunciam os pressupostos de admissão da revista. Portanto, não é exacto que não estejam enunciadas as razões jurídicas da não admissão da revista. 3.2. É todavia verdade que o acórdão, objecto da presente arguição de nulidade, nada disse sobre a omissão de pronúncia imputada ao acórdão do TCA, nem sobre a conformidade constitucional das normas por ele aplicadas. Mas também é verdade que não tinha que o fazer. 3.2.1. A nulidade do acórdão recorrido – quando arguida no recurso de revista – é questão que cabe à Secção do STA se – e apenas nesse caso – a revista for admitida. Não cabe à formação a que se refere o art. 150º do CPTA apreciar essa questão. Portanto, nada se disse sobre a mesma, porque nada havia a dizer sobre ela. Com efeito, ou a revista é admitida e a nulidade do acórdão é apreciada no STA ou a revista não é admitida e a nulidade é apreciada no TCA. A formação a que alude o art. 150º do CPTA não tem poderes para apreciar a questão, nem a colocação da mesma num recurso de revista é relevante para o preenchimento dos seus pressupostos de admissão próprios. Portanto não ocorreu a arguida nulidade por omissão de pronúncia. 3.2.2 Também é verdade que o acórdão, objecto da arguida nulidade, nada disse sobre a relevância da questão da inconstitucionalidade suscitada pelo recorrente. Mas tal não significa que não tenha ponderado a questão da relevância jurídica e social da questão colocada. Na verdade, este STA considerou que a questão da prescrição colocada pelo recorrente – e que no essencial está em saber se o prazo da prescrição corre durante a pendência do processo judicial de impugnação da decisão punitiva – foi decidida pelo TCA seguindo a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Com este fundamento entendeu que não se justificava admitir a revista. Deste modo entendeu que não se verificavam os pressupostos da admissibilidade da revista. A alegada inconstitucionalidade das normas aplicadas, suportando o entendimento seguido pelo TCA Norte, não tem que ser autonomamente ponderado como elemento relevante para a admissibilidade da revista, desde logo porque a revista excepcional não é condição de admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional. Nestas condições, a falta de referência às questões sobre a inconstitucionalidade não afectam o acórdão, objecto da arguida nulidade, de omissão de pronúncia, uma vez que esta questão (constitucionalidade) não se inclui no âmbito dos seus poderes de cognição e a sua relevância para a importância jurídica ou social da questão objecto do recurso de revista é irrelevante quando, como no presente caso, a decisão recorrida se limita a seguir jurisprudência consolidada do STA. Do mesmo modo que, nestas condições não era de admitir o recurso com vista a uma melhor aplicação do Direito, pois o acórdão recorrido mais não fez do que seguir a jurisprudência deste STA. Assim apesar de sucinto o acórdão fez efectivamente uma apreciação sumária (como impõe a lei) de todos os elementos relevantes para decidir a única questão que tinha o dever de decidir (admitir ou não a revista). Do exposto decorre que não foi cometida a nulidade invocada pelo que se indefere o requerido. Custas pelo requerente. Lisboa, 14 de Julho de 2015. São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.