0310913 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 0310913
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Forma de processo, Defesa por excepção, Falta de resposta, Confissão, Arrendamento, Caducidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001684
Nr Documento: RP199110030310913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1758baa25af6b6058025686b00662580CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310913.92
Sumário
Quer a letra do artigo 970, n. 1 do Codigo de Processo Civil, quer a sua historia são no sentido da aplicabilidade do processo especial de despejo a todas as acções fundadas na caducidade do arrendamento. Em acção especial de despejo a falta de resposta a contestação importa a confissão dos factos que integram excepção deduzida neste articulado. O prazo de 180 dias a que alude o n. 2 do artigo 1052 do Codigo Civil so se inicia quando o inquilino tenha conhecimento da morte do senhorio e da qualidade que titulava os poderes ou direito com base nos quais o arrendamento se fez.