0141010 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 0141010
ACORDAO
Descritores: Processo penal, Confissão, Valor probatório, Apreciação da prova, Princípio da livre apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033883
Nr Documento: RP200202130141010
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fcaf98ee14bce36480256bb300327323
Sumário
O princípio da indivisibilidade da confissão consagrado na lei civil - ver artigo 360 do Código Civil - nada tem a ver com a confissão do arguido em processo penal relativamente à qual vigora o princípio da livre apreciação pelo tribunal do seu valor probatório.
