9140618 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9140618
Acórdão
Descritores: Furto, Sociedade irregular, Coisa comum, Dolo, Motivação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001421
Nr Documento: RP199111209140618
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5fe43eb4de6a62a08025686b00661bacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140618.67
Sumário
No ambito do Codigo Penal de 1886, a doutrina e a jurisprudencia entendiam que cometia o crime de furto o agente que, tendo conjuntamente com outra pessoa o poder de detenção e guarda de coisa comum, a colocou, com ilegitima intenção de apropriação, em situação tal que implicava para essa pessoa a perda do seu direito, se se verificar tambem o elemento subjectivo. No dominio do actual Codigo Penal de 1982 continua a ser punivel o furto de coisa comum. Sendo o agente, juntamente com outro, os dois unicos socios de uma sociedade irregular de que fazia parte um veiculo automovel, se ele, na sequencia de desentendimentos com aquele no tocante a liquidação do patrimonio da sociedade, se apropriar da viatura, fazendo-a exclusivamente sua, em detrimento dos direitos do seu socio, ainda que com o proposito de o pressionar a entregar-lhe a parte que lhe pertencia nos bens sociais, cometera o crime de furto. Os elementos do dolo não se confundem com os fins ou motivos determinantes do crime, que são coisas muito diferentes.