016563 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016563
ACORDAO
Descritores: Imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar, Incidencia, Bunkers
Recorrente: Soc Nac de Petroleos Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016478
Nr Documento: SA219720628016563
Data de Entrada: 04/08/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - DEFESA ULTRAMAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe5d33cafe0dd6ad802568fc00372e38
Sumário
O lucro tributavel obtido com o fornecimento de "petroleos e seus derivados" a bunkers esta sujeito a incidencia do imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar.
