088228 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O obrigado à preferência deve comunicar ao preferente, com vista ao exercício do respectivo direito, o projecto de venda e as cláusulas do contrato, entrando nos elementos essenciais desse projecto, o preço e as condições de pagamento, a pessoa do adquirente e tudo aquilo que, de modo decisivo, possa determinar a formação da vontade. II - Sendo a causa da preferência uma relação de arrendamento, o preferente tem interesse especial em conhecer a identidade do adquirente, porque, com a mudança de propriedade, pode vir a ser posta em causa a relação locativa. III - A renúncia, como desistência que é, tem logicamente que reportar-se a todo o conteúdo dos elementos essenciais da alienação e não vale senão dentro desses limites; pressupõe e postula esse conhecimento. IV - Admitir que possa haver uma renúncia antecipada tendo apenas por objecto o direito de preferir em relação à venda potencial ou eventual de certo prédio, quaisquer que sejam as condições, equivale a liberar o vendedor do dever legal imposto no artigo 416, n. 1, do C.C., desobrigando-o dessa sujeição ou encargo injustificadamente.