9311368 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9311368
Acórdão
Descritores: Demarcação, Arbitramento, Reclamação, Oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008309
Nr Documento: RP199402219311368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f745a9381679e2968025686b00667b51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311368.D0
Sumário
As acções de arbitramento desenvolvem-se em duas fases distintas: uma fase nitidamente declarativa e uma fase de índole acentuadamente exceptiva. Na primeira define-se o direito; na segunda, procura-se dar execução ao direito declarado. À diligência de demarcação podem as partes formular reclamações tendentes a suprir deficiências, a esclarecer obscuridades ou a desfazer contradições; nada disto obsta a que consumada a deligência, deduzam oposição a que alude o artigo 1054 do Código de Processo Civil. O prazo para a oposição à diligência, havendo reclamação, só começa a correr depois da notificação da resposta dos peritos, assim como o prazo para interpor recurso duma sentença só começa a correr depois da parte ser notificada da decisão sobre a reclamação.