96B579 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 96B579
Acórdão
Descritores: Alegações escritas, Fixação de prazo, Nulidade, Respostas aos quesitos, Fundamentação, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Fracção autónoma, Compra e venda, Pagamento em prestações, Forma escrita, Prova testemunhal, Junção de documento, Alegações, Acta de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031163
Nr Documento: SJ199611140005792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2b7e54c8bf54c8a802568fc003b3365CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B579.0D
Sumário
Se, após o julgamento da matéria de facto, não tiver sido facultado o processo aos advogados para alegações escritas, não lhes tendo sido concedido prazo para esse efeito, a apresentação das alegações, aliás com encurtamento do prazo possível, não enferma de nulidade por não ter tido influência no exame ou discussão da causa. A inexistência de deficiência na fundamentação de respostas aos quesitos, declarada pela Relação, é matéria de facto que não pode ser reapreciada pelo Supremo. Constituem declarações negociais que obrigatoriamente devem ser reduzidas a escrito as cláusulas que se referem à forma, modo e destino do pagamento das prestações relativas à compra e venda de fracções autónomas de prédio, pelo que tais cláusulas, sendo nulas, também não podem ser objecto de prova testemunhal. Tendo-se considerado nas instâncias, em matéria de facto, que a junção de documentos antecedeu o encerramento da discussão da causa, não pode o Supremo deixar de concluir pela tempestividade daquela junção se só após ela ao apresentante, como consta da acta, foi concedida a palavra para alegações.