022368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 022368
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão
Recorrente: Cm de Sesimbra
Recorridos: Aldeia do Meco-soc para o Desenvolvimento Turistico Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00020303
Nr Documento: SA119880505022368
Data de Entrada: 11/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d2a4055b63ad0aa802568fc0037579eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022368.72
Sumário
Afirmando-se no acordão reclamado que não se verificou aprovação tacita de uma licença de loteamento, deve ser indeferido o pedido de aclaração do acordão que toma como certo que aquela aprovação se verificou.*