004932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 004932
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Mercadoria escondida e não manifestada, Inscrito maritimo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Ascenso , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016055
Nr Documento: SA419730725004932
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3fa4b619b8a39ab8802568fc00372a38
Sumário
Comete o delito de descaminho o tripulante de um navio que introduz no Pais varias mercadorias que traz de bordo, passando com elas atraves da alfandega sem as submeter a revisão aduaneira.
