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004932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 004932
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Mercadoria escondida e não manifestada, Inscrito maritimo
Sumário
Comete o delito de descaminho o tripulante de um navio que introduz no Pais varias mercadorias que traz de bordo, passando com elas atraves da alfandega sem as submeter a revisão aduaneira.