067883 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 067883
Acórdão
Descritores: Conta em participação, Contrato de sociedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023467
Nr Documento: SJ197905220678831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6657f03908b972d9802568fc003ae4b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067883.C5
Sumário
Não existe contrato de sociedade quando as partes não criaram nem pretenderam criar uma nova individualidade, diferente de cada um deles, com firma ou denominação social próprias, património colectivo e domicílio, não havendo portanto o exercício em comum de uma actividade económica produtiva e agindo cada um só por si, com independência e autonomia. Enquadra um contrato de conta em participação (artigo 224 e seguintes do Código Civil) o acordo feito naquelas condições em que uma das partes se limita a financiar a outra, contra a assinatura e entrega, por esta, dos correspondentes vales, tendo a primeira o exclusivo na compra de toda a produção desta e dando-lhe metade do lucro obtido com a revenda dos produtos.