003207 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 003207
Acórdão
Descritores: Recurso, Valor da causa, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012773
Nr Documento: SJ199111070032074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6e38efc42a8b618802568fc003a2f1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003207.5D
Sumário
O valor da causa e o que resulta do acordo das partes, se não foi alterado pelo Juiz, nos termos do artigo 315 do Codigo de Processo Civil. So e admissivel recurso nas causas de valor superior a alçada do tribunal de que se recorre.