9850606 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9850606
Acórdão
Descritores: Falência, Crédito da segurança social, Juros, Graduação de créditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023860
Nr Documento: RP199806159850606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5a7f0654d52ff648025686b006716ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850606.4C
Sumário
I - Na graduação de créditos, os juros dos créditos por contribuições à Segurança Social gozam dos mesmos privilégios que estes créditos, ao lado dos quais devem ser graduados por forma a obter-se o mesmo grau de preferência no pagamento.