0025624 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0025624
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Recuperação de empresa, Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Salários em atraso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00032310
Nr Documento: RL200105020025624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/409b8bdea686b1bf80256b9d003634bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0025624.2C
Sumário
O abuso de direito é o exercício do poder formal realmente conferido pela ordem jurídica a certa pessoa, mas em aberta contradição, seja com o fim (económica ou social) a que esse poder se encontra adstrito, seja com o condicionalismo ético-jurídico (boa fé, bons costumes) que, em cada época histórica, envolve o seu reconhecimento. Uma das modalidades na aplicações do abuso de direito é a do chamado "venire contra factum proprium", isto é, a de alguém exercer o direito em contradição com uma conduta anterior em que se fundadamente a outra parte tenha confiado. O abuso de direito pode, assim, concretizar-se numa conduta do seu titular que objectivamente interpretada, em face da lei e dos bons costumes e dos princípio da boa fé legitima a convicção de que esse direito não será exercido. Se a empresa se encontra a funcionar em conformidade com um plano de recuperação e de viabilização, aprovado por todos os credores e trabalhadores, incluindo a autora, com o objectivo e uma vontade séria de se recuperar e de sair da crise, se esta contrariando abertamente a posição que tinha assumido, aquando da aprovação desse plano, rescindir o contrato de trabalho e instaurar acção judicial a reclamar o pagamento dos salários em atraso e da indemnização de antiguidades, esta actuação configura manifestamente exercício abusivo do direito. Ao propor a acção a autora contraria a posição anteriormente assumida e a legítima expectativa da recuperação da empresa. Sobrepõe o interesse individual ao interesse colectivo e age em manifesta contradição com a sua conduta anterior.