0053501 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0053501
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Despacho saneador, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002279
Nr Documento: RL199206020053501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b462e5f74cee0acf8025680300009d6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053501.2C
Sumário
O processo especial de posse judicial avulsa não comporta o despacho saneador. À resposta segue-se a produção da prova nos oito dias imediatos. Com a resposta findam os articulados; não há audiência preparatória, nem despacho saneador, nem especificação, nem questionário. Por força do artigo 1048, do Código de Processo Civil, com a contestação e a resposta são logo oferecidas as provas. Inadmissível a prova testemunhal do acordo simulatório quando invocado pelos simuladores (artigo 394, n. 1, do Código Civil), fica possível o depoimento de parte. No âmbito do processo especial de posse judicial avulsa não pode ser discutida a validade intrínseca do acto jurídico da transmissão, por tal implicar uma indagação profunda incompatível com a natureza sumária do mesmo processo.