042080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 042080
Acórdão
Descritores: Farmácia, Encerramento, Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos, Grave lesão do interesse público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046932
Nr Documento: SA119970422042080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/500481036d9a6e59802568fc0039782dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042080.CC
Sumário
A requerente da suspensão da eficácia do acto que determinou o encerramento de farmácia, até decisão final, pendendo inquérito há cerca de 8 anos, por alegada violação à lei de propriedade das farmácias, sendo notório que é elevado o volume de negócios das farmácias, cumpriu o ónus de alegar quanto à al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA se invocou a perda de clientela, dos dois colaboradores (farmacêutico adjunto e ajudante técnica), experientes, dedicados e competentes, e do bom nome e crédito, sendo notório que é elevado o volume de negócios das farmácias. Sendo a requerente farmacêutica, estando na Farmácia a trabalhar um farmacêutico substituto, encontrando-se a farmácia mais próxima a cerca de 12 Kms e não tendo os utentes da Farmácia, na sua maioria, veículo automóvel próprio, sendo deficientes os transportes públicos, após oito anos sem decisão no inquérito e, até ao acto suspendendo, sem qualquer decisão administrativa, nada aponta para que a manutenção da abertura da Farmácia implique grave lesão do interesse público.