9621551 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Rodrigues
Processo: 9621551
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Fracção autónoma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021322
Nr Documento: RP199705069621551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e076ca7ddf71c69e8025686b0066f3ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621551.EE
Sumário
Retirando a ré a película de cortiça que cobre a placa inferior da sua fracção e constituindo esta revestimento da placa, tal actividade não incidiu sobre parte comum ( placa ), mas sim e apenas sobre a fracção autónoma. Implicando esse revestimento um elemento destinado ao uso exclusivo do condómino, a substituição daquele levada a efeito pela ré, insere-se no dominio das relações travadas entre condóminos ( artigo 1422 n.1 ), precisamente porque não incide sobre parte comum, sendo-lhe, assim, aplicáveis as disposições dos artigos 1346, 1347 e 1360, por força do preceituado pelo artigo 1305 que diz " o proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição... dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela imposta ".