0044841 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Há mudança de ramo que justifica a resolução do contrato de arrendamento para comércio se, tendo sido o arrendamento celebrado para o exercício do comércio de papelaria, o arrendatário passou aí a explorar um "snack-bar" ainda que lá também venda jornais. II - Tendo sido requerida inspecção judicial, se, na audiência, não se faz qualquer referência a esse meio de prova que se não realizou, comete-se nulidade secundária que fica sanada na falta de reclamação até ao fim do julgamento em que o requerente da inspecção esteve presente.