036035 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 036035
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Nulidade processual, Irregularidade processual, Prazos, Ferias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTJ00009162
Nr Documento: SJ198010200360353
Referência Publicação: BMJ N300 ANO1980 PAG306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9401841f18aaafb7802568fc0039d0f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:036035.5D
Sumário
Os actos judiciais - e a distribuição de um recurso e um acto judicial - não podem ser praticados durante as ferias, exceptuando os casos referidos no artigo 143, paragrafo 1, do Codigo de Processo Civil. A lei não determina o prosseguimento em ferias do recurso de revisão em processo penal. A pratica de actos judiciais no decurso de ferias, nos casos em que não podem ser praticados em tal periodo, constitui irregularidade de processo, submetida ao regime do artigo 100 do Codigo de Processo Penal. Verifica-se o caso previsto no artigo 673, n. 1, deste diploma legal, se os factos provados na primeira sentença se não provaram na segunda, quanto a intenção de apropriação de bens alheios.