9550599 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9550599
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Facto impeditivo, Facto não articulado, Conhecimento oficioso, Recurso, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014814
Nr Documento: RP199510029550599
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e81a1f050470c5898025686b0066ba87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550599.B6
Sumário
Nas acções de investigação de paternidade o tribunal não tem que pronunciar-se sobre as limitações constantes do artigo 1866 do Código Civil, se as mesmas não foram postas em causa. Mas, em recurso, a Relação poderá decidir sobre essa matéria, face a documentos autênticos que comprovam a inexistência daquelas limitações. Quesitada e respondida afirmativamente a exclusividade de relações sexuais entre a mãe do menor e o pretenso pai, Réu na respectiva acção de investigação, durante o período legal da concepção, é irrelevante a matéria referente à exceptio plurium que o tribunal pode e deve ter em conta naquela resposta.