01A1478 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em acidente de viação de que apenas resultou uma morte, há, para efeitos de se saber qual o capital obrigatoriamente seguro, um só lesado independentemente do número de beneficiários demandantes, inclusive, centro nacional de pensões, subrogado nos direitos que a estes cabiam. II - No caso de insuficiência do capital procede-se a rateio. III - O limite desse capital não impede o vencimento de juros de mora.