9530653 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9530653
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Valor real e corrente dos bens, Actualização da indemnização, Aplicação da lei no tempo, Lei interpretativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016816
Nr Documento: RP199602019530653
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1cc2e808f747ac3c8025686b0066cd55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530653.B1
Sumário
Em expropriação por utilidade pública, é devida ao expropriado uma justa indemnização, a qual deve corresponder ao preço que um comprador prudente, em condições normais de mercado, pagaria pela coisa para a continuar a aplicar ao fim a que estava destinada. A lei que rege a fixação da indemnização é a vigente ao tempo da declaração de utilidade pública. Essa indemnização é uma dívida de valor que deve ser objecto de actualização. No domínio do Código das Expropriações de 1976, o momento a ter em conta para determinação do valor do bem expropriado era o da sua avaliação pericial e esse valor devia ser actualizado, de acordo com os índices de preços ao consumidor, desde esse momento até à data da decisão final. O artigo 23 do Código das Expropriações de 1991 tem natureza interpretativa.