006342 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006342
ACORDAO
Descritores: Legado, Remição de foro
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024743
Nr Documento: SA119620720006342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d35d1b892d929d9802568fc00378bfa
Sumário
Requerida a remição de um legado pio, cumpre ao presidente da camara deferir o pedido, embora condicionalmente se tal entender, submetendo o seu despacho a homologação ministerial, assim habilitando os interessados a recorrerem da respectiva decisão caso com ele não se conformem.
