005702 - Supremo Tribunal Administrativo

Contendo a memoria descritiva e justificativa que instruiu o pedido de autorização todos os elementos legalmente obrigatorios, não podia o mesmo deixar de ser considerado quando outros elementos não foram solicitados ao requerente (artigo 5 e paragrafo 2 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954).