9410423 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9410423
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Locatário, Intervenção espontânea, Acção de preferência, Autor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012325
Nr Documento: RP199501319410423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da41094b650d27848025686b0066a2fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410423.40
Sumário
I - O titular do direito de preferência ( locatário ) na alienação de imóvel não pode socorrer-se, para fazer valer o seu direito, do incidente da intervenção principal espontânea em acção de preferência intentada por titular de outro direito real de preferência, com fundamento em relação locatícia diversa.