025228 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 025228
Acórdão
Descritores: Emolumentos, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Dano patrimonial
Recorrente: Martins , Julio
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINJ DE 1987/05/28.
Nr Convencional: JSTA00022222
Nr Documento: SA119870907025228
Data de Entrada: 23/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c523a7501c32612e802568fc00376e43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:025228.C5
Sumário
A dificil reparação dos danos a que se reporta o artigo 76, n. 1, da LPTA não se põe relativamente a danos meramente pecuniarios e de reduzido montante.