97P1437 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 97P1437
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Tribunal competente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034461
Nr Documento: SJ199801210014373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab7899cc207ad7dc802568fc003b99efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1437.B5
Sumário
Se o recurso for da decisão final proferida pelo tribunal colectivo, o tribunal competente para o apreciar é o Supremo, mesmo que apenas recorra quem tiver sido condenado por crime que seria da competência do juiz singular.