0500233 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 0500233
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Dano causado por edificio ou outras obras, Arrendatario, Direito a indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001925
Nr Documento: RP199105230500233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03f6527b2e3658eb8025686b0066250dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500233.FF
Sumário
Embora seja dever do senhorio assegurar ao inquilino o gozo da coisa arrendada para os fins a que se destina ( artigos 1023 e 1031, b), do Codigo Civil ), o certo e que aquele não tem a obrigação de assegurar esse gozo contra actos de terceiro ( artigo 1037 do mesmo diploma ). Provado que os danos produzidos no predio arrendado são imputaveis ao construtor de um predio contiguo, que sobre aquele colocou parte das pedras e entulhos do predio demolido e material que utilizou na construção do novo predio, so contra esse terceiro - e não contra o seu proprio senhorio - podera o inquilino do predio danificado exercer os seus direitos, facultados ao possuidor pelo artigo 1276 e seguintes do Codigo Civil ( v. artigo 1037, n. 2, do mesmo Codigo ).