021789 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021789
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Impugnação judicial, Prazo, Aplicação da lei no tempo, Pagamento voluntário, Juros de mora
Recorrente: Forrester e Comp Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST DO PORTO DE 1996/04/16.
Nr Convencional: JSTA00053710
Nr Documento: SA219971029021789
Data de Entrada: 21/05/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0232a2cad835caea80256966004c56c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021789.34
Sumário
Nos termos da al. a) do n° 1 do art. 123 do CPT, a impugnação judicial deve ser apresentada no prazo de 90 dias contados do termo do prazo para pagamento voluntário dos impostos. Esta disposição aplica-se às impugnações judiciais, instauradas na sua vigência, relativamente a liquidações adicionais da cont. industrial, a que se refere o art. 102° § 1° do CCI e, assim, em regime de cobrança eventual que, dado o não pagamento, se converteu em virtual - cfr. art. 3° do dec-lei 442-B/88, de 30 NOV, que aprovou o CIRC. O mês do vencimento - mês seguinte ao do débito ao tesoureiro e subsequente abertura do cofre - art. 102° § 2° e 103° do CCI - constitui o prazo de pagamento voluntário a que se refere aquela al. a) do art. 123. Assim, o prazo para impugnar conta-se a partir do último dia deste mês, pelo que o primeiro dia do prazo é o dia 1 do mês seguinte. O pagamento voluntário - art. 102°, 107° e 109° do CPT - é o efectuado dentro do prazo estabelecido nas leis tributárias, sem juros de mora. O art. 7° do dec-lei 154/91, de 23-4, que aprovou o CPT, não se aplica aos códigos que regiam os impostos já então abolidos e, como tal revogados, mas aos vigentes como o CCA e Cód. de Sisa, pois só estes podiam ser adaptados às disposições de cobrança do CPT .