087991 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 087991
Acórdão
Descritores: Responsabilidade por facto ilícito, Acidente, Arma de fogo, Indemnização, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029207
Nr Documento: SJ199603190879911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5108353a52e491b9802568fc003af893CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087991.9B
Sumário
A indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a que teria nessa data se não existissem danos, salvo disposição legal em contrário.